Entenda a Ação Civil Pública
A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda, integrante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra Kátia Aparecida Valladares Serfiotis, mãe do prefeito de Porto Real, Alexandre Serfiotis, em virtude de dano ambiental constatado em uma propriedade rural localizada no município de Barra Mansa. Esta ação, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa sob o número 0808526-23.2025.8.19.0007, destaca-se pelo seu caráter público, conforme já registrado no sistema do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
O que é Dano Ambiental?
Dano ambiental envolve ações que causam degradação ou alteração na qualidade do meio ambiente, podendo provocar efeitos nocivos sobre a fauna, flora e a saúde pública. No contexto da ACP, as irregularidades estão relacionadas a movimentações de terra realizadas sem a devida licença ambiental, corte de taludes e a execução de obras que afetam diretamente o Córrego Morro Grande, um afluente do Rio Paraíba do Sul.
Implicações da Movimentação de Terra Irregular
A movimentação de terra sem a licença apropriada não apenas infringe a legislação ambiental, mas também resulta em consequências sérias. As atividades irregulares podem provocar erosão do solo, assoreamento dos cursos d’água e a destruição de habitats naturais que são cruciais para a biodiversidade local. Essas práticas têm um impacto negativo sobre a qualidade da água e podem ocasionar danos irreversíveis ao ecossistema.
A Importância da Licença Ambiental
A licença ambiental é um documento essencial que autoriza a execução de atividades que possam impactar o meio ambiente. Esse processo é crucial para garantir que as operações sejam realizadas de forma sustentável, minimizando os efeitos negativos. A falta de licenciamento apropriado, como observado na Fazenda Harmonia, não apenas coloca em risco o meio ambiente, mas também implica em sanções legais para os responsáveis.
Reivindicações do Ministério Público
O MP-RJ está requerendo a suspensão das atividades realizadas no local e a apresentação de um projeto de recuperação ambiental dentro de 30 dias após a decisão final do processo. Além disso, busca-se uma indenização substitutiva no caso de não ser possível a recuperação da área degradada. A estimativa inicial do valor reparatório é de R$ 100 mil, mas o montante real será determinado posteriormente com base em uma análise técnica do dano.
Histórico da Propriedade Fazenda Harmonia
A Fazenda Harmonia, localizada na localidade de Cafarnaum em Barra Mansa, é de propriedade registrada de Kátia Serfiotis. O espaço foi alvo de diversas ações que geraram infrações ambientais, como corte de vegetação e movimentação irregular de solo. Desde 2021, as autoridades ambientais têm emitido notificações para a resolução das irregularidades, mas as advertências foram ignoradas pela ré, resultando em multas e autos de infração acumulados ao longo do tempo.
Relação entre a Fabrica e a Prefeitura
A questão se complica ainda mais pela relação entre a empresa responsável pela execução das obras e a prefeitura local. De acordo com a denúncia feita por Álvaro Araújo Mello em outubro de 2021, maquinaria usada nas obras da Fazenda Harmonia era de propriedade da empresa Tetsul Itatiaia Terraplanagem Ltda. EPP, que mantinha um contrato ativo com a Prefeitura de Porto Real, sob a gestão do filho da proprietária da fazenda, o que levanta sérias preocupações sobre a legalidade e a ética da contratação.
Consequências Legais para Kátia Serfiotis
No contexto legislativo, o entendimento predominante é que o proprietário do imóvel possui a responsabilidade de reparar danos causados em áreas de Preservação Permanente (APP), independentemente de ter ou não culpa no ocorrido. Portanto, Kátia Serfiotis figura como principal ré e deverá arcar com as consequências legais de suas ações, que podem incluir não apenas reparações financeiras, mas também sanções administrativas e penais.
Impacto Ambiental no Córrego Morro Grande
A situação da Fazenda Harmonia tem implicações diretas no Córrego Morro Grande, cuja saúde ecológica está em risco devido às intervenções realizadas. A canalização irregular de cursos d’água e a aplicação de escória siderúrgica nas margens do córrego podem comprometer a qualidade da água, afetando a vida aquática e, consequentemente, o abastecimento hídrico para a população local. É vital que essas questões sejam tratadas com seriedade para evitar danos permanentes à biodiversidade e à saúde pública.
Próximos Passos no Processo Judicial
Com a continuidade da ACP, o MP-RJ aguarda a resposta da ré e o devido trâmite judicial. O processo já se estende há quase quatro anos, e o MP tem permanecido firme em suas reivindicações, buscando medidas que garantam a recuperação ambiental e a responsabilização dos envolvidos. Essa ação não apenas busca reparação para o dano causado, mas também intenta proteger o meio ambiente, um bem que deve ser preservado para as futuras gerações.
